A ANP (Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo) iniciou em 25 de julho de 2022, uma consulta p\u00fablica de 45 dias sobre resolu\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 revogar 31 atos normativos, nessa consulta \u00e9 poss\u00edvel perceber que os efeitos desses atos j\u00e1 haviam se extinguido ou j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios ou n\u00e3o fazem mais sentido. Os atos a serem revogados s\u00e3o, em sua maioria, atos acess\u00f3rios, como, por exemplo, os que alteram normas j\u00e1 revogadas. <\/p>\n\n\n\n
Entre as normas a serem revogadas est\u00e1 a PORTARIA CNP\/DIFIS N\u00ba 395, DE 29.10.1982, DOU 4 DE NOVEMBRO DE 1982 <\/strong>– ver na \u00edntegra<\/a> – que trata quase exclusivamente sobre a obrigatoriedade do MCMM<\/strong> (MAPA DE CONTROLE DE MOVIMENTO MENSAL) de Recipientes de GLP cheios. O MCMM era necess\u00e1rio para um controle mais eficaz sobre as compras e vendas de recipientes cheios de GLP em estabelecimentos comerciais.<\/p>\n\n\n\n Os respons\u00e1veis pela impress\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o eram as distribuidoras e o preenchimento ficava a cargo dos dep\u00f3sitos, representantes e postos de revenda registrados pelo CNP (Conselho Nacional do Petr\u00f3leo). O MCMM \u00e9 relativo ao movimento de um m\u00eas, e deveria estar totalmente preenchido at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido.<\/p>\n\n\n\n Leia mais sobre MCMM: Qual a import\u00e2ncia do MCMM para sua Revenda?<\/a><\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema ocorrer\u00e1 no dia 20\/09, e a revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, que ainda n\u00e3o tem data, ent\u00e3o, at\u00e9 l\u00e1 o MCMM ainda \u00e9 necess\u00e1rio e o seu preenchimento \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A medida d\u00e1 continuidade ao trabalho da Ag\u00eancia de gest\u00e3o de seu estoque regulat\u00f3rio, visando \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o normativa. Atende ainda ao Decreto n\u00ba 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determina a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos inferiores a decreto (portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas, of\u00edcios e avisos, entre outros) editados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. <\/p>\n\n\n\n Mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto, a ANP j\u00e1 vinha realizando o trabalho de gest\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio \u2013 o conjunto das normas em vigor emitidas pela Ag\u00eancia ou por seus \u00f3rg\u00e3os antecessores \u2013, como parte dos esfor\u00e7os para aprimorar a qualidade da sua atua\u00e7\u00e3o. Desde a elabora\u00e7\u00e3o da sua primeira Agenda Regulat\u00f3ria, institu\u00edda para o bi\u00eanio 2013-2014, j\u00e1 foram revogadas \u200bmais de 1300 normas. <\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 10.139\/2019 tamb\u00e9m estabeleceu a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o dos atos normativos vigentes, que seriam objeto de triagem, exame e consolida\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, nos termos do decreto. A ANP j\u00e1 cumpria esse dispositivo desde a ado\u00e7\u00e3o do seu primeiro sistema de legisla\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 2000. Atualmente, todos os atos normativos expedidos pela ANP encontram-se dispon\u00edveis no Site de Legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia: https:\/\/atosoficiais.com.br\/anp.<\/a> <\/p>\n\n\n\n