Para abrir e manter uma revenda de GLP é necessário que o empreendedor providencie diversas autorizações, esteja dentro das normas de segurança e de licenciamento ambiental. Vários desses documentos têm um prazo de validade e é preciso fazer as devidas atualizações, para que a revenda funcione dentro da legislação vigente e também para o caso de haver fiscalização.
O licenciamento ambiental de uma empresa abrange a instalação, localização, alteração e atividades cujo produto cause degradação ambiental ou poluição. O GLP é um produto inflamável que pode gerar impactos ao meio ambiente, pois diante de um manuseio incorreto ou armazenamento inadequado, apresenta riscos de incêndio, explosões e vazamentos.
Dessa forma, as licenças são concedidas ao empreendedor que atenda a todos os requisitos solicitados pelos órgãos competentes, com o objetivo de assegurar o equilíbrio do meio ambiente. O licenciamento ambiental é regulamentado pela Resolução nº 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Quais são as licenças ambientais?
As licenças ambientais das revendas de gás devem ser solicitadas junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ocorrem em três etapas. São elas:
1ª) Licença Prévia (LP): Voltada para a autorização de uso do local escolhido pelo empreendedor. Possui validade máxima de cinco anos;
2ª) Licença de Instalação (LI): Contempla a implantação da revenda dentro dos requisitos de segurança e proteção ao meio ambiente, com padrões previamente estipulados. Possui validade máxima de seis anos;
3ª) Licença de Operação: Concede ao empreendedor a autorização para iniciar as atividades no mercado de GLP. Possui validade de até dez anos.
- Quais os documentos exigidos para expedir cada uma das licenças:
* Licença Prévia e Licença de Instalação: As duas podem ser solicitadas simultaneamente, com a apresentação dos seguintes documentos:
- Projeto que atenda à todas as normas de segurança e armazenamento do GLP;
- Alvará da Prefeitura;
- Croqui (esboço) que indique a localização do terreno bem como as características dos arredores (presença de hospitais, escolas, etc);
- Caracterização geológica do terreno;
- Detalhamento do tipo de tratamento de resíduos provenientes de tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamentos;
- Projeto que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado.
* Licença de Operação:
- Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais;
- Plano de resposta a incidentes contendo comunicado de ocorrência, ações imediatas previstas e articulação institucional com os órgãos competentes;
- Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Programa de treinamento de pessoal em operação, manutenção e resposta a incidentes;
- Registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo-ANP;
- Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial-INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto a fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas previstos no art. 4o da Resolução nº 273/2000;
- Para instalações em operação definidas no art. 2o da Resolução nº 273/2000, certificado expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, atestando a inexistência de vazamentos.
As licenças ambientais podem ser renovadas através de um formulário disponível no site do IBAMA, onde devem ser preenchidas as informações referentes ao tipo de licença, descrição da atividade exercida, órgãos financiadores (se houver) e valor do empreendimento.
Outro documento que o revendedor deve manter atualizado é o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A renovação é anual e garante que a revenda mantenha o funcionamento regularizado e em conformidade com as normas de segurança. É importante que o revendedor possua o protocolo de entrada para evitar penalidades diante de uma fiscalização por parte da ANP.
Para solicitar a renovação do AVCB é necessário que o revendedor solicite junto ao Corpo de Bombeiros e apresente os seguintes documentos:
- Dados do proprietário ou locatário do imóvel (CPF ou CNPJ);
- Dados cadastrais da empresa que será responsável pelo uso do estabelecimento;
- Cópia da planta de arquitetura do local aprovada pela Prefeitura;
- Cópia do carnê de IPTU do imóvel que conste todos os dados cadastrais do imóvel;
- Vistoria ou visita técnica local para identificação do sistema necessário de proteção e combate a incêndio, a fim de garantir que o imóvel está com as medidas de segurança em ordem;
- Instalação correta do sistema de proteção projetado, incluindo todos os equipamentos e instalações de prevenção contra incêndios;
- Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que é providenciada por um engenheiro, ou emissão do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), que é providenciado pelo arquiteto responsável;
- Formulário de Avaliação de Risco Técnico preenchido e inserção do documento no site do Corpo de Bombeiros;
- Emissão de taxas de registro pelo Corpo de Bombeiros;
- Vistoria de um oficial do Corpo de Bombeiros para inspeção das instalações e dos equipamentos e para verificação de compatibilidade entre os riscos informados no projeto com o estabelecimento em questão;
- Requerimento de vistoria;
- Emissão do AVCB com sua validade relacionada ao risco e à ocupação do imóvel para verificar se a edificação está em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros e se está adequadamente regularizada;
- Projeto de Combate a Incêndio (PPCI) completo;
- Laudos da rede elétrica do imóvel.
É importante que o revendedor realize a renovação de todas as licenças, para manter a revenda regularizada e evitar sofrer penalidades, como pagamento de multa ou reclusão, previstos na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).